TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA
Importante: Leia esses termos e condições com atenção, antes de fazer o pedido de serviços "Naviextras.com" e de itens oferecidos neste website ou no Naviextras Toolbox.
Última atualização em vigor a partir de 28.09.2017
Índice
I. Escopo
II. Dados de contato do operador do Site
III. Definições
IV Condições gerais
Conta do Usuário
Pedido e Contrato
V. Compras de produtos e serviços
VI. Processo de compra
VII. Preço e pagamento
VIII. Compatibilidade
IX. Responsabilidade das partes
X. Rescisão do contrato
XI. Cancelamento/Rescisão para consumidores
XII. Garantia relacionada a defeitos, responsabilidade pelo produto e garantia
XIII. Limitação da Responsabilidade
XIV. Termos de Licença do Produto
XV. Condições especiais aplicáveis a determinados serviços
15.1 Assinatura para serviços em tempo real
15.2 Atualizações de mapa gratuitas para mapas comprados online e outros serviços de atualização
XVI. Condições especiais para Produtos de Mapa com licença por tempo limitado
XVII. O processo de compra para produtos de download e produtos físicos
1. Adicionar ao carrinho
2. Processo de check-out
3. Inserção de dados de fatura e endereço de entrega, se for o caso
4. Verificação e envio do pedido
5 Pagamento & faturamento
6 Entrega
A. Entrega através de transferência eletrônica
b. Entrega física
XVIII. Processo de compra para ativação
XIX. Processo de compra com código pré-pago
XX. Atendimento ao Cliente
XXI. Diversos
Apêndice 1
Apêndice 2
I. Escopo
1,1. Estes são termos e condições de uso e aquisição (doravante citados como “Termos e condições”), aplicáveis ao uso e à aquisição de qualquer produto comprado na NNG Software Developing and Commercial Llc., uma empresa incorporada sob a legislação húngara (doravante citada como “Operador do site”) em www.naviextras.com e seus subdomínios (doravante citados como “Site”) ou no Toolbox (a ser definido mais tarde no Capítulo III. abaixo).
1,2. A aprovação e envio de seu pedido constituem a aceitação dos Termos e condições doravante estipulados.
1,3. Os dados pessoais dos Clientes são processados de acordo com nossa política de proteção de dados, disponível no Site ou no seguinte link: AQUI ou no Naviextras Toolbox (a ser definido posteriormente no capítulo III. abaixo). A política de proteção de dados é parte integrante dos presentes Termos e Condições.
II. Dados de contato do operador do Site
Nome: NNG Software Developing and Commercial Ltd.
Escritório registrado: 35-37 Szépvölgyi út, H-1037 Budapeste, Hungria
Endereço postal e principal local de atividades comerciais: 35-37 Szépvölgyi út, H-1037 Budapeste, Hungria
Inscrito no Registro de Pessoas Jurídicas mantido pela Corte Metropolitana, como corte de registro, sob o número: 01-09-891838
Número de identidade fiscal,13357845-2-44
ID de IVA UE: HU13357845
Telefone: +36 1 872 0000
Fax: +36 1 872 0100
E-mail: info@naviextras.com
III. Definições
Ativação: significa a aquisição de um Código de Ativação, que permite que o usuário ative Conteúdos, Software, Atualizações e Serviços no seu Dispositivo.
Código de Ativação: significa o código alfanumérico, fornecido ao Cliente pelo Operador do Site, que permite executar a Ativação. O Código de ativação somente é válido para Ativação no mesmo Dispositivo, que forneceu o Código de solicitação.
Acordo: tem o significado que lhe é dado na secção 4.5. abaixo.
Dia Útil: significa um dia diferente de sábado, domingo ou de qualquer outro dia no qual os bancos estejam autorizados ou obrigados por lei a fecharem, na Hungria e/ou, no caso de envio físico, no pais para o qual o envio deverá ocorrer e/ou, no caso de pagamento de fundos, no país em que se encontra o banco do credor.
Compatibilidade: significa que os Produtos podem funcionar corretamente (instalação, execução, exibição) no Dispositivo e que são compatíveis com o Software. Ao oferecer o Produto, o Operador do Site se empenha ao máximo para fornecer ao Cliente todas as informações necessárias quanto à Compatibilidade. Os requisitos adicionais de Compatibilidade de cada Produto também constam nas páginas de descrição detalhada de Produto, acessíveis através de links do tipo “Saiba mais”.
Consumidor: uma pessoa física que age fora do âmbito de sua atividade comercial, profissional ou empresarial.
Conteúdo: significa (mas não está limitado a) mapas, pontos de interesse, conteúdo em 3D, arquivos de áudio e de idioma e outros dados, conteúdo ou informações relacionados à navegação, que podem ser carregados e usados no seu Dispositivo com seu Software.
Cliente: significa qualquer Usuário registrado que envie um pedido de Software, Atualizações, Conteúdo, Serviços ou Código de Ativação no Site. Nestes Termos e Condições, o Cliente é citado como "Cliente" ou "Você".
Suporte ao Cliente: significa um serviço prestado aos Clientes pelo Operador do Site ou por seus subcontratados, através de interfaces da web.
Dispositivo: significa dispositivos com recursos de navegação, como dispositivos de navegação pessoal (também denominados PND ou PNA), smartphones / Assistentes Digitais Pessoais (também denominados PDAs), incluindo cartões SD e outras mídias de armazenamento (se o Software ou Conteúdo estiverem armazenados neles), celulares com recursos de navegação, sistemas de navegação para carro, PCs com recursos de navegação, notebooks e tablets, media players portáteis com recursos de navegação (PMPs).
Download Eletrônico: significa que os Produtos são entregues ao Cliente através de um link de download disponível para o Cliente.
EULA: refere-se aos termos de licença definidos no contrato de licença de usuário final padrão do operador do Site.
Bens: refere-se ao significado exposto na seção 11.9. abaixo.
Usuário visitante: refere-se ao usuário não identificado (não logado) ou visualizador do Site.
Código Pré-pago: refere-se a um código alfanumérico de Produtos específicos, que pode ser resgatado. Os códigos podem ser disponibilizados em cartões plásticos (cartões pré-pagos) ou, eletronicamente, pelo fabricante ou revendedor do Dispositivo. Os preços podem variar, com base nos produtos oferecidos.
Produto: refere-se ao Software, Atualizações, Conteúdos, Serviços e Código de Ativação oferecidos periodicamente no Site ou no Toolbox.
Código de Solicitação: significa um código alfanumérico utilizado durante o processo de Ativação. O Código de solicitação identifica o Produto e o Dispositivo real no qual esse Produto será ativado. Ele aparece na tela do Dispositivo e deve ser digitado pelo Cliente para permitir o recebimento de um Código de ativação.
Direito: o direito do Cliente a baixar os arquivos pertinentes ao Produto e a receber uma licença de uso do Produto, se a entrega feita pelo Operador do Site ocorrer eletronicamente.
Serviços: os serviços conectados referem-se a serviços baseados em local (busca local, informações de tráfego, preço de combustível, informações meteorológicas etc.), que exigem alguma forma de conectividade (acesso a dados através de cartão SIM ou Bluetooth, acesso à internet sem fio, receptor TMC etc.) no seu dispositivo.
Software: significa o software de navegação sendo executado em seu dispositivo.
Site: significa o portal da web acessível no endereço da internet www.naviextras.com, e em qualquer um de seus subdomínios.
Operador do Site: significa a organização profissional definida no Capítulo II. destes Termos e Condições.
Toolbox: significa um aplicativo de software gratuito (desenvolvido e licenciado pelo Operador do Site), que – de acordo com a versão do Toolbox – pode ser utilizado para procurar ofertas de Produtos disponíveis, comprar, baixar e repetir o download de Produtos comprados ou receber e baixar Produtos gratuitos de nossos servidores e carregá-los no Dispositivo.
Atualizações: refere-se às atualizações de software fornecidas pelo fabricante ou desenvolvedor do Software de seu dispositivo, que fornece funcionalidades adicionais, novo conteúdo ou corrige problemas de Software conhecidos.
Usuário: refere-se ao usuário registrado ou visitante ou qualquer pessoa visualizando o Site.
Código de voucher: refere-se a um código alfanumérico que fornece determinados níveis de desconto para um Produtos específicos. Os códigos podem ser fornecidos no período e conforme anunciado pelo Operador do Site ou podem ser concedidos pelo Atendimento ao Cliente (a critério estabelecido unicamente pelo Atendimento ao Cliente). O Código de voucher também pode ser subsidiado pelos fabricantes de Dispositivos ou por terceiros autorizados pelo Operador do Site. Os Códigos de Voucher terão um período de validade definido pelo Operador do Site. Os resgates de Códigos de Voucher válidos são tratados durante o processo de compra, na seção “Carrinho”, e o desconto passa a constar no valor total a pagar. O nível de desconto e o tempo de validade pode variar para cada Código Voucher.
IV. Condições gerais
4,1. No Site, é possível adquirir diversos Produtos para diferentes Dispositivos, como Software, Atualizações de Software, Atualizações do Conteúdo instalado no Dispositivo ou Conteúdos, Serviços e Códigos de ativação adicionais. Os Produtos disponíveis para um Dispositivo específico e a respectiva descrição constam no Site ou no Naviextras Toolbox.
Conta do usuário
4,2. Determinadas versões do Site ou do Toolbox podem exigir a criação de uma Conta do Usuário. Nesses casos, somente os Usuários que já criaram uma Conta do Usuário no Site ou no Naviextras Toolbox e estiverem conectados poderão adquirir Produtos.
4,3. Para criar uma Conta do Usuário, é necessário completar o processo de registro, fornecendo ao Operador do Site informações atuais, completas e exatas, à medida que o formulário de registro aplicável solicitar. O Usuário tem a possibilidade de corrigir qualquer erro ortográfico, dado equivocado ou informação desatualizada na sua conta de Usuário. Observe que como seu endereço de e-mail foi usado para criar sua conta de Usuário, ele não pode ser alterado ou modificado após o registro. O Usuário é responsável por quaisquer danos oriundos de falhas no fornecimento de informações ou de informações falsas. O Operador do Site tem o direito de excluir os registros falsos ou com falhas e, em caso de dúvida, deve verificar a autenticidade do Usuário, de acordo com e conforme permitido pelas disposições jurídicas aplicáveis.
4,4. Os termos e condições relacionados à abertura da Conta do Usuário são regidos pelos Termos de Uso do Site ou no Toolbox.
Pedido e acordo
4,5. Ao confirmar e enviar um pedido eletrônico através da loja online do Site ou do aplicativo Toolbox, Você – como Cliente – estará enviando ao Operador do Site uma oferta de compra do(s) Produto(s) listado(s) em seu pedido, que está sujeita à aceitação por parte do Operador do Site.
O Cliente aceita esses Termos e condições e envia o respectivo pedido após confirmar e aprovar os dados do pedido. Em seguida, o Cliente poderá efetuar ao pagamento.
O Operador do Site lhe enviará uma mensagem de e-mail que confirma o recebimento e contém os detalhes de seu pedido, o que será considerado uma aceitação de sua oferta por parte do Operador do Site. Somente depois dessa aceitação, o acordo estará concluído (doravante: “Acordo”). Seu pedido é irrevogável, mas se não for confirmado no prazo de 48 horas após o seu envio, você não estará mais vinculado à sua oferta.
O Operador do Site se reserva o direito de recusar qualquer pedido. As Partes presentes neste documento excluem a aplicabilidade de quaisquer práticas comerciais ou de negócio à sua parceria, incluindo, mas não limitado a alguma prática acordada ou adotada previamente pelas Partes, ou alguma outra prática amplamente conhecida e aplicada regularmente a contratos de teor semelhante.
4,6. Os presentes termos e condições em vigor no momento em que Você os aceitou serão aplicáveis ao seu pedido e farão parte do Acordo celebrado entre Você e o Operador do Site. Antes de processar o próximo pedido, o Operador do Site pode atualizar os Termos e Condições, sem aviso prévio. Certifique-se de revisar os Termos e Condições atuais, sempre que você visitar o Site ou no Toolbox. Recomendamos que você salve ou imprima uma cópia dos Termos e Condições para consulta e uso posteriores em seus pedidos.
4,7. O Acordo por si só não está qualificado como um acordo celebrado na forma escrita. As Partes excluem a possibilidade de uma das partes consagrar unilateralmente os termos do Acordo em formato escrito, após a conclusão do Acordo e sua alteração e/ou complementação com outros termos, ainda que não caracterizando termos efetivos. Uma cópia do pedido aceito pelo Cliente — enviando o pedido e efetuando o pagamento — é arquivada com o pedido ou transação real. O Cliente pode recuperá-la no Site na página de histórico de transação ou no Naviextras Toolbox.
4,8. O Operador do Site não está sujeito a qualquer código de conduta, código de prática ou a qualquer código aprovado por órgãos autônomos ou organizações não governamentais.
V. Compras de Produtos e Serviços
5,1. Qualquer Produto disponibilizado para download no Site ou através do Toolbox e qualquer Conteúdo que possa ser ativado através do uso de Código de Ativação constitui-se de obra protegida por direitos autorais ou por outra propriedade intelectual do Operador do Site e/ou seus fornecedores, e o Operador do Site e/ou seus fornecedores se reservam todos os direitos não conferidos explicitamente nestes Termos e Condições.
5,2. Ao adquirir um Produto, você está adquirindo efetivamente uma licença de uso do Software, Atualização ou Conteúdo relevantes ou um direito de usar os Serviços em vez de comprar o próprio Produto em questão. Licenças de Atualização, Conteúdo e Software e a prestação de Serviços adquiridos no Site ou no Toolbox são assuntos cobertos pelos termos de licença do usuário final, especificados no Capítulo XIV destes Termos e Condições.
5,3. No Site ou no Naviextras Toolbox o conteúdo disponível para o seu dispositivo pode ser fornecido
(i) como um único pacote, que permite que você transfira eletronicamente o conteúdo mais recente para o seu dispositivo;
(ii) em uma base de assinatura, que significa que Você tem a possibilidade de baixar eletronicamente todas as atualizações lançadas durante o período de assinatura e instalá-las no Seu Dispositivo. No entanto, o número de atualizações lançadas durante o período de assinatura de atualizações e sua frequência não é garantido. Além disso, não é possível garantir que todo conteúdo de determinado pacote será atualizado em todas as versões.
(iii) em um sistema denominado “Aluguel de Mapas”, o que significa que você tem o direito de baixar eletronicamente o Conteúdo e usá-lo durante o período do aluguel, como especifica, mais adiante, o Capítulo XVI.;
(iv) em uma portadora de dados física, como cartão SD ou SDHC, unidade USB, DVD etc., entregue a Você através de envio físico.
Convém observar que nem todas as opções estão disponíveis para todos os Conteúdos previstos para Seu Dispositivo. As opções disponíveis para seu Dispositivo são apresentadas depois que você escolhe o Dispositivo e o Produto relevante no Site ou no Naviextras Toolbox.
5,4. Os Serviços são fornecidos através de uma assinatura, ou seja, você tem o direito de usar esses Serviços pelo período definido na descrição do Serviço pertinente.
5,5. Os termos e condições especiais — aplicáveis aos Produtos fornecidos por assinatura — estão contidos no Capítulo XV destes Termos e condições. O Acordo destinado aos Produtos controlados por assinatura é concluído no período de tempo especificado na descrição do Produto relevante ou na ausência desse período, desde que o Dispositivo esteja funcionando, a menos que o Acordo seja rescindido.
VI. Processo de aquisição
6,1. O Operador do Site é responsável apenas pelo atendimento aos pedidos feitos no Site ou via Toolbox. Não serão aceitos pedidos postais ou pedidos por telefone ou pedidos feitos através de quaisquer outros meios.
6,2. É necessário baixar o Toolbox para concluir o processo de compra iniciado no Site. O Toolbox pode ser baixado gratuitamente através do link indicado no Site. Se o Cliente já tiver baixado o Toolbox, o processo de compra poderá ser iniciado com a inicialização do Toolbox.
6,3. Determinadas versões do Site ou do Toolbox podem exigir que o Cliente esteja conectado online, usando o nome de usuário e a senha obtidos no processo de registro do Usuário, para iniciar o processo de compra.
6,4. Você concorda em fornecer informações de compra e conta atuais, completas e exatas em todas as compras realizadas no Site por meio do Toolbox. Como Usuário, Você tem a possibilidade de corrigir qualquer erro ortográfico, dado equivocado ou informação desatualizada na sua conta de Usuário. Observe que como seu endereço de e-mail foi usado para criar sua conta de Usuário, ele não pode ser alterado ou modificado após o registro. Você concorda em atualizar imediatamente sua conta e outras informações, para que possamos concluir suas transações e entrar em contato com Você, conforme a necessidade, para tratar de assuntos relacionados às suas transações.
6,5. A entrega processada pelo Operador do Site ocorre por meio eletrônico ou envio físico, como consta nas descrições dos processos de compra, no Capítulo XVII ao XIX. O risco de perda ou danos nos Produtos será transferido para Você quando os Produtos foram entregues em seu endereço de correspondência ou passarem para a sua propriedade.
6,6. Um processo diferenciado de compra e entrega será aplicado às seguintes aquisições:
6.6.1. Compra da versão mais recente de Produtos através do Site ou via Toolbox e entrega eletrônica ou remessa física (as provisões relevantes estão incluídas no Capítulo XVII);
6.6.2. Compra de um Código de Ativação (as disposições relevantes estão contidas no Capítulo XVIII) e entrega do Código de Ativação;
6.6.3. Download de um Conteúdo por meio de um Código pré-pago (as disposições relevantes estão contidas no Capítulo XIX).
6,7. Para a entrega de qualquer Produto fornecido como conteúdo de dados digitais e executado eletronicamente, Você concorda que o Operador do Site inicie a execução do Acordo e fornecer a Você o Produto para download e o Código de Ativação, imediatamente, por ocasião da compra. Você confirma que, ao emitir o presente consentimento explícito para o Operador do Site iniciar a execução e, imediatamente após o Operador do Site iniciar a execução Você perde o seu direito de desistência/rescisão, regido pelo Capítulo XI.
6,8. Caso haja falha de qualquer Produto fora do escopo da Seção 6.7, ao enviar seu Pedido, Você concorda que o Operador do Site pode começar a iniciar a execução do Acordo e fornecer a você o Produto solicitado, antes da expiração do prazo de rescisão aplicável pelos direitos de rescisão do consumidor, regidos e de acordo com a subseção 1 da Seção 20 do Decreto Governamental de 45/2014 (II. 26.) . Neste caso, se o Operador do Site tiver iniciado a execução, Você terá o direito de exercer os direitos de rescisão regidos no item 11.2 do Capítulo XI.
VII. Preço e pagamento
7,1. O preço de compra de transações no Site ou no Naviextras Toolbox estão especificados em EUR ou USD. O preço dos Produtos no catálogo também podem ser apresentados em outras moedas, de acordo com a região geográfica do Cliente, mas esses preços servem apenas para fins informativos, e podem não estar calculados com exatidão no momento do pedido, de modo que é altamente recomendável que o Cliente verifique o valor correspondente ao preço do Produto na moeda em questão.
7,2. Os preços dos Produtos estão sujeitos a alterações, a qualquer momento e sem aviso prévio, mas sempre será cobrado a Você o preço exibido no momento da confirmação de seu pedido.
7,3. Para os Clientes da União Europeia registrados e conectados online, todos os preços que constam no Site ou no Naviextras Toolbox incluem IVA, exceto para os Clientes da União Europeia que utilizam um Número de ID de IVA da UE, registrados como Clientes Corporativos e o Operador do Site confirmou e aprovou seu status de Cliente Corporativo, conforme definido na Seção 7.5 deste documento (doravante: "Cliente Corporativo"). Para todos os Clientes (Clientes pessoa física e Corporativos) fora da União Europeia), todos os preços exibidos no Site ou no Naviextras Toolbox incluem automaticamente o IVA.
7,4. Os Clientes pessoa física da União Europeia são obrigados a pagar uma porcentagem do IVA, aplicável no momento da confirmação do respectivo pedido, de acordo com as leis e regulamentos de seu domicílio. Sob pena de perjúrio, Você deve declarar seu endereço residencial real, no decorrer do registro. Esta regulamentação está em conformidade com as regras aplicáveis de IVA da UE.
7,5. Um Cliente Corporativo da União Europeia, portador de um número válido de ID de IVA da UE, que deseja comprar Produtos com isenção de IVA, pode se registrar como Cliente Corporativo, preenchendo os dados necessários, solicitados no Site. Convém observar que o Operador do Site precisa rever e confirmar as informações da empresa, antes de confirmar o status de Cliente Corporativo. Antes de receber a confirmação do Operador do Site, os Clientes só poderão comprar se pagarem o IVA.
7,6. Se Você modificar qualquer um de seus dados fornecidos durante o registro como Cliente Corporativo, o processo de aprovação será reiniciado e o status aprovado de Cliente Corporativo será suspenso até que o Operador do Site confirme e aprove os novos dados informados. No final do processo de verificação, o Operador do Site poderá confirmar ou revogar seu status de Cliente Corporativo. No período de suspensão do status de Cliente Corporativo, Você só poderá comprar se pagar o IVA.
7,7. No caso de Clientes Corporativos, o Operador do Site pode verificar a qualquer momento a validade do Nº da ID de IVA da UE, e pode mudar o nome da fatura para o nome armazenado no banco de dados de IVAs nacionais relevante.
7,8. Os preços mostrados no Site ou no Naviextras Toolbox excluem os custos de entrega. Para a solicitação de Produtos físicos, os custos de entrega serão incluídos no valor da compra e apresentados na página de checkout. Antes de confirmar a compra, o Cliente poderá examinar todos os custos de entrega aplicados à compra.
7,9. Todos os pedidos devem ser pagos através dos métodos de pagamento disponibilizados pelo Operador do Site, que podem ser pagamento por meio de uma página de pagamento de fornecedor de terceiros — usando os dados do cartão bancário, conforme descrito em detalhes no Capítulo XVII. Você receberá uma confirmação de seu pagamento assim que ele for processado.
7,10. Os Produtos comprados podem estar sujeitos aos direitos aduaneiros e outros impostos. Quaisquer taxas adicionais de despacho aduaneiro devem ser pagas por Você. O Operador do Site não tem quaisquer controles sobre essas tarifas. As políticas aduaneiras variam muito de um país para o outro, e para obter mais informações, entre em contato com o escritório alfandegário local. O Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis, relacionados a estes Produtos, e a pagar todas as tarifas alfandegárias, impostos ou outras taxas governamentais às autoridades pertinentes.
VIII. Compatibilidade
8,1. Em algumas versões do Site e do Toolbox, o registro automático do dispositivo no Toolbox antes de seguir com a compra é obrigatório. Nesses casos, a compatibilidade do Dispositivo é verificada pelo Toolbox. Pode acontecer que o fabricante, o distribuidor ou qualquer terceiro tenha efetuado alterações ao modelo certificado original, inclusive em caso de uso inapropriado da licença e pirataria, o que pode tornar seu Dispositivo incompatível. Essa incompatibilidade só poderá ser identificada através o Toolbox para registro de dispositivos.
8,2. O modelo do Dispositivo só será aceito se o Operador do Site disponibilizar esse suporte. Você deve usar equipamentos originais com o Software instalado de fábrica para evitar qualquer incompatibilidade ou restrição no suporte.
8,3. Para assegurar que o Produto foi adquirido para um Dispositivo Compatível, é obrigatório o registro manual do Dispositivo, se nenhum Dispositivo houver sido registrado antes, manual ou automaticamente com o o Naviextras Toolbox para a conta real do Usuário. No caso do registro manual incorreto ou falso efetuado de um Dispositivo pelo Cliente, ou de modelos de dispositivos modificados ou não genuínos, o Operador do Site não garantirá qualquer compatibilidade dos Produtos com o Dispositivo do Usuário.
8,4. Note que, no caso de alguns Conteúdos e Serviços, poderão se aplicar requisitos técnicos adicionais (por exemplo, receptor TCM externo, recursos de internet móvel etc.) que são descritos em detalhes nos Produtos mencionados.
8,5. Para cada Produto, existe um requisito de espaço de armazenamento mínimo gratuito, na descrição detalhada dos Produtos citados. A disponibilidade do espaço livre está fora da esfera de responsabilidade do Operador do Site.
8,6. A descrição de determinados Produtos poderá conter um requisito de que determinada versão de outro(s) Produto(s) precisa ser instalada no Dispositivo para um funcionamento adequado do referido Conteúdo. Pode acontecer que diferentes versões de Produtos se encontrem disponíveis para diferentes Dispositivos devido a questões de Compatibilidade técnica. Se o registro do Dispositivo com o Toolbox for necessário, Você deve verificar com o Toolbox qual a versão mais recente do Produto para o seu Dispositivo.
8,7. Se o registro do Dispositivo com o Toolbox for necessário, outros requisitos técnicos se aplicam ao seu computador pessoal com conexão à internet (conexão de banda larga), onde o Toolbox pode ser instalado.
8,8. Antes de fazer o pedido, o Usuário deve verificar a conformidade com os requisitos incluídos neste Capítulo VIII. Se algum dos requisitos de Compatibilidade ou dos Dispositivos indicados não forem cumpridos, o Operador do Site não será responsável e o Cliente arcará com todos os custos e/danos decorrentes da solicitação do Produto ou Serviço incompatível.
IX. Responsabilidades e Obrigações das Partes
9,1. Para executar as atividades comerciais, o Operador do Site colabora com parceiros associados (como fornecedores de informações para Conteúdo ou Serviço, provedores de hospedagem e conexão com a Internet etc.), de modo que o cumprimento deste Acordo também pode ser afetado pelo cumprimento por parte desses parceiros.
9,2. Se o Cliente deixar de receber o Direito ou o Código de ativação no prazo de 1 (um) dia útil após efetuar o pagamento, ou se o Cliente não receber uma chave de licença válida para o Produto comprado, ou se o Código de ativação não executar a Ativação de Conteúdo, software, Atualizações, Serviços no Dispositivo, essa falha deverá ser relatada pelo Cliente ao Atendimento ao Cliente, através da página da web de Suporte do Site.
9,3. Se o Operador do Site não informar ao Cliente as faturas emitidas sobre os Produtos solicitados e pagos, em 1 (um) dia útil após o envio do pedido, o Cliente deverá notificar ao Atendimento ao Cliente do Operador do Site, através da página da web de Suporte do Site.
9,4. O Cliente deve tomar todas as precauções necessárias antes de instalar qualquer Produto e seguir as instruções relacionadas ao download, licenciamento e processo de instalação do Produto, descritas na Seção XVII/6 destes Termos e condições. O Operador do Site não será responsabilizado por qualquer perda de dados ou danos ocorridos em outro software armazenado no Dispositivo do Cliente, resultantes da instalação do Produto.
X. Rescisão do acordo
10,1. O Cliente poderá rescindir o Acordo e solicitar um reembolso se:
a) Se o Operador do Site falhar em fornecer o download correto para o cliente, para os itens comprados ou não fornecer ao cliente um Código de Ativação dentro de 5 Dias Úteis, a partir da data de pagamento,
b) No caso de Produtos físicos, se o Operador do Site falhar em fornecer os Produtos físicos ao Consumidor dentro de 30 dias a partir da data de pagamento,
c) Se o Produto solicitado e pago não for compatível com o Dispositivo do Cliente, desde que o Cliente tenha verificado a conformidade do Dispositivo ao Produto,conforme descrito no Capítulo VIII.
10,2. O Cliente deverá usar a página "Fale conosco" do site ou o Toolbox para notificar o Operador do Site sobre a rescisão e para solicitar um reembolso. Se as condições de reembolso listadas acima forem atendidas, o Operador do Site confirmará a rescisão através de e-mail e fará o reembolso em 15 (quinze) dias úteis.
10,3. Por ocasião da ocorrência especificada no item c) da Seção 10.1, se o Produto for um Produto físico, o Operador do Site pode reter o reembolso até receber a devolução do Produto enviado pelo Cliente. O Produto devolvido está sujeito à inspeção por parte do Operador do Site. Você deverá devolver o Produto, sem demoras injustificadas e, em todo caso, nunca depois de 14 dias após o dia de comunicação da desistência do Acordo ao Operador do Site.
10,4. O Operador do Site tem o direito de rescindir o Acordo, a qualquer momento, se o Cliente deixar de efetuar a obrigação de pagamento, no prazo de 5 dias úteis a partir da data de envio do pedido ao Operador do Site. Isto deve se aplicar também no evento de falha do pagamento online por qualquer motivo (em especial, mas não exclusivamente pelos seguintes motivos: interrupção iniciada pelo Usuário, ausência de fundos ou por quaisquer outros motivos quando o banco recusar a transação de pagamento online ou ocorrer um erro técnico), o Operador do Site poderá recusar o pedido sem notificar o Cliente. Se o Cliente não cumprir sua obrigação de pagar em, no máximo, 20 (vinte) dias úteis a partir do encerramento do Acordo, o pedido do Cliente será cancelado e, por conseguinte, o Acordo estará automaticamente rescindido, sem qualquer aviso prévio ao Cliente.
10,5. A rescisão resulta a rescisão do Acordo, sem efeito retroativo até a data da respectiva efetivação.
XI. Cancelamento/Rescisão para consumidores
11,1. O seguinte direito de Cancelamento/rescisão definido abaixo deverá ser aplicado somente se Você for um Consumidor. O direito de cancelamento/rescisão detalhado no Capítulo XI é fornecido adicionalmente a quaisquer direitos estatutários de devolução que possa lhe respaldar sob a legislação, ou de quaisquer devoluções a serem feitas, por ocasião de uma violação contratual regulamentada neste Termos e Condições.
11,2. Você tem direito cancelar ou rescindir o Acordo dentro de um prazo de de 14 (quatorze) dias, sem apresentar qualquer justificativa, sujeito às limitações especificadas neste Capítulo XI. O direito de cancelamento pode ser exercido dentro de 14 (quatorze) dias a partir da entrega física dos Conteúdos. O direito de rescisão pode ser exercido no caso de Atualizações, Conteúdo e Serviços fornecidos mediante Download Eletrônico e a provisão de um Código de Ativação dentro de 14 (quatorze) dias a partir da celebração do Acordo.
11,3. O direito à desistência não pode ser exercido nas seguintes situações:
1. Depois do início da atuação por parte do Operador do Site, para Atualizações, Conteúdo e Serviços fornecidos por Download Eletrônico e após a entrega do Código de ativação, considerando o fato de que a atuação seja iniciada antes do vencimento do período de notificação da desistência com seu consentimento prévio explícito.
2. No caso de Conteúdo entregue por envio físico, que requer a execução de download, instalação e/ou processo de ativação, após o início desse processo do Conteúdo entregue, tendo em vista que um resultado do processo do Conteúdo está irreversivelmente carregado no Dispositivo.
3. Após o início da execução do Operador do Site, nos casos especificados na Seção 6.7 e 6.8, no Capítulo VI.
11,4. Para exercer o direito de cancelamento/rescisão, você deverá informar o Operador do Site da sua decisão de cancelar/rescindir o Acordo, por meio de uma declaração unilateral (p.ex., uma carta enviada por postagem, fax ou e-mail). Você pode usar o formulário de cancelamento/rescisão aqui anexo como Apêndice 1, mas também empregar um texto de sua autoria.
11,5. Você também pode preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de cancelamento/rescisão ou qualquer outra declaração inequívoca em nosso Site ou Toolbox, usando o formulário “Fale conosco” na página do Site ou do Toolbox. Ao utilizar esta opção, Você receberá por e-mail uma confirmação de recebimento dessa cancelamento/rescisão, sem atraso.
11,6. Para atender ao prazo de cancelamento/rescisão, basta que Você envie seu comunicado de exercício do direito de cancelamento/rescisão, antes de expirar o período de desistência.
11,7. Se você cancelar este Acordo, no caso de fornecimento de Conteúdo físico, nós reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de Você, incluindo os custos de entrega (exceto os custos complementares resultantes de sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo menos dispendioso de entrega padrão, oferecido por nós), sem demora injustificada e, em todo caso, nunca depois de 14 (quatorze) dias a partir da data em que fomos informados sobre sua decisão de cancelar deste Acordo. Efetuaremos o reembolso por meio da mesma forma de pagamento utilizada por Você na transação inicial, a menos que você tenha acordado expressamente de outra forma; em todo caso, não incidirão sobre Você quaisquer taxas resultantes deste reembolso.
11,8. No caso do Conteúdo fornecido para você através de operadora de dados via remessa física (doravante denominada "Bens"), as seguintes provisões serão aplicadas:
(a) Você deverá devolver os Bens, sem demoras injustificadas e, em todo caso, nunca depois de 14 (quatorze) dias após nos comunicar sua desistência do Acordo. O prazo estará atendido, se Você devolver os Bens antes do vencimento do período de 14 (quatorze) dias. Você deverá arcar com o custo direto da devolução dos Bens.
(b) Poderemos reter o reembolso até recebermos a devolução dos Bens ou até você apresentar um comprovante de devolução dos Bens, o que acontecer primeiro.
(c) Você é o único responsável por qualquer valor reduzido dos Bens, resultante de um tratamento diferente daquele necessário para definir a natureza, as características e o funcionamento dos Bens.
(d) Como uma condição de devolução e no limite do permitido por lei, os seguintes requisitos se aplicam: todos os Bens devem ser devolvidos em estado razoável de conservação (p.ex., não devem apresentar sinais de desgaste ou danos, e devem estar em condições de revenda).
(e) A devolução de Bens deve ser feita em seu estado original, com embalagem não aberta, acompanhada do recibo e da documentação original. Sujeita à legislação aplicável, a inobservância da inclusão esses itens pode impedir ou atrasar o seu reembolso ou troca, ou gerar taxas adicionais, e o Operador do Site se reserva o direito de não aceitar qualquer devolução ou troca, se os critérios do Operador do Site de devolução não forem atendidos.
XII. Garantia relacionada a defeitos, responsabilidade pelo produto e garantia
12,1. Se Você for um Consumidor, saiba que, de acordo com a lei aplicável, os termos estipulados no Apêndice 2 destes Termos e condições serão aplicados à sua compra, em relação à garantia por defeitos, responsabilidade pelo produto e garantia.
12,2. Se Você desejar exercer seus direitos no caso de garantia, de garantia ou responsabilidade pelo produto, notifique ao Atendimento ao Cliente, através da página "Fale Conosco" do Site ou Toolbox.
XIII. Limitação da Responsabilidade
13,1. Os termos deste Capítulo se aplicam até o limite máximo permitido pela lei pertinente obrigatória. Este Capítulo não pretende nem atua no sentido de restringir nossa responsabilidade, até onde sejamos responsáveis perante Você, segundo a legislação ou de acordo com os direitos estatutários aplicáveis a Você.
13,2. O Operador do Site informa ao Cliente, pelo presente instrumento, que embora tenha havido todo o cuidado durante a fabricação do Produto, tendo em conta a natureza do Produto e suas limitações técnicas, o Operador do Site e seus fornecedores não concedem uma garantia de que o Produto esteja absolutamente sem erros, e não existe qualquer obrigatoriedade, segundo a qual o Produto obtido pelo Cliente deva estar totalmente sem erros.
13,3. O PRODUTO É FORNECIDO NO “ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “COM TODAS AS SUAS FALHAS” (INCLUINDO NENHUMA GARANTIA PARA A CORREÇÃO DE FALHAS) E O OPERADOR DO SITE E SEUS FORNECEDORES SE ISENTAM EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO, POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, EXATIDÃO, TITULARIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO ORAL OU ESCRITA FORNECIDO PELO OPERADOR DO SITE OU POR QUALQUER UM DE SEUS AGENTES, FORNECEDORES, FUNCIONÁRIOS DEVE CRIAR UMA GARANTIA, E O CLIENTE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA DEPENDER DESSES CONSELHOS OU INFORMAÇÕES. ESSE TERMO DE RESPONSABILIDADE DAS GARANTIAS É UMA CONDIÇÃO ESSENCIAL DESSE ACORDO.
13,4. O Operador do Site não assume qualquer responsabilidade por danos causados pela inutilidade do Produto para determinados fins, ou devido a erros ou incompatibilidade do Produto com qualquer outro sistema, dispositivo ou produto.
13,5. NEM O OPERADOR DO SITE, NEM SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS, INDIRETOS OU EXEMPLARES, DECORRENTES DESTE ACORDO, INCLUINDO LUCROS CESSANTES OU CUSTOS DE COBERTURA, INUTILIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO OU OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, INDEPENDENTEMENTE SE A PARTE TIVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS.
13,6. SE VOCÊ TEM QUALQUER BASE PARA RECUPERAR DANOS PERANTE O OPERADOR DO SITE OU A QUALQUER UM DE SEUS FORNECEDORES, PODERÁ RECUPERAR SOMENTE OS DANOS DIRETOS ATÉ O VALOR PAGO POR VOCÊ PELO PRODUTO (OU ATÉ O VALOR DE US$ 10,00, SE O VALOR NÃO FOR CALCULÁVEL OU SE VOCÊ OBTEVE O PRODUTO GRATUITAMENTE). AS EXCLUSÕES DE DANOS E LIMITAÇÕES ESPECIFICADAS NESTE ACORDO SE APLICAM, MESMO QUE O REPARO, A TROCA OU O REEMBOLSO DO PRODUTO NÃO COMPENSE INTEGRALMENTE AS PERDAS, OU SE O OPERADOR DO SITE OU SEUS FORNECEDORES TIVERAM CIÊNCIA OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
13,7. Produtos fornecidos por terceiros.
Por meio deste documento, o Operador do Site se isenta de qualquer responsabilidade de sua parte pelos Produtos ou por informações obtidas através dos Produtos. O Operador do Site não garante a qualidade, adequação, precisão e disposição para um objetivo específico ou cobertura territorial ou disponibilidade do Produto ou das informações. O Operador do Site se isenta especificamente de toda e qualquer responsabilidade pela suspensão ou cancelamento de um Serviço por provedor de terceiros, e por quaisquer danos decorrentes do cancelamento de um Serviço. O Cliente confirma que os dados de mapeamento nos Produtos podem conter dados geográficos e outros dados.
XIV. Termos de Licença do Produto
14,1. Se Você adquiriu o Produto sob o Acordo baseado nestes Termos e Condições, a ordem de importância dos termos de licenciamento aplicáveis a este Produto é a seguinte:
(i) quaisquer termos de licença especiais que sejam fornecidos com o Operador do Site do Produto - que deverão prevalecer no caso de conflito de provisões dos termos referidos na subseção (ii) e (iii) neste documento; e
(ii) o acordo de licença do usuário final pertencente ao software de navegação, conteúdo e serviço já em vigor e fornecido com o Dispositivo - que deverão prevalecer no caso de conflito de provisões dos termos referidos na subseção (ii) e (iii) neste documento; e
(iii) os termos de licença definidos no contrato de licença de usuário final padrão do Operador do Site (“EULA”). Os termos “Concessionário” e “Proprietário do Software” no EULA devem ser igualmente interpretados como definição do próprio Operador do Site.
14,2. No caso de qualquer conflito entre o texto principal deste Termos e condições e as disposições aplicáveis, de acordo com a Seção 14.1, na relação contratual entre o Operador do Site e o Cliente, as disposições estipuladas no texto principal destes Termos e Condições devem ser aplicadas.
XV. Condições especiais aplicáveis a determinados serviços
15.1 Assinatura para Serviços em Tempo Real
15.1.1. Alguns produtos oferecem o chamado Serviço em Tempo Real mediante uma taxa de assinatura. No caso de o Cliente assinar um Serviço em Tempo Real por um período determinado, será fornecida ao Cliente a possibilidade de acessar a um serviço de terceiros a qualquer momento durante esse período e obter informações. O Operador do Site não garante a qualidade ou a disponibilidade do Serviço e não é responsável, no caso de interrupção ou descontinuidade do Serviço.
15.1.2. A compatibilidade do Dispositivo deve ser verificada pelo Cliente, antes de prosseguir para o check-out e pagamento, de acordo com as disposições incluídas no Capítulo VIII.
15.2 Atualizações gratuitas de mapas comprados online e outros serviços de atualização
15.2.1. Algumas atualizações de mapas poderão oferecer Atualizações gratuitas adicionais durante um período predefinido a contar da data de aquisição. Nesses casos, é adquirida uma atualização única e entregue de acordo com a Seção XVII/6 A., enquanto as Atualizações de Mapas Gratuitas adicionais são fornecidas através da ferramenta Toolbox, no estado em que se encontra, se e quando for lançada a nova versão dos mapas relacionados, durante o período predefinido. O Operador do Site não garante a frequência, nem o número mínimo das referidas Atualizações gratuitas adicionais, durante o período predefinido. O Operador do Site mantém o direito de cancelar ou alterar a disponibilidade das Atualizações gratuitas sem aviso prévio.
15.2.2. Para os serviços por assinatura, o preço a ser pago pelo serviço contém todos os custos do período total da assinatura.
XVI. Condições especiais para Produtos de Mapa com licença por tempo limitado
16,1. Algumas atualizações de mapas são licenciadas durante um período limitado, referido no Site como “Aluguel de Mapas”. Esses Produtos fornecem as mesmas versões de mapas que outras Atualizações de mapas, mas contêm somente um direito de licença limitado no tempo, indicado na descrição do Produto (por ex., 1 (um) mês) (doravante denominado “Termo de Licença”).
16,2. Esse uso limitado no tempo tem início na data e hora de aquisição e o arquivo de licença expira automaticamente após o Termo de Licença expirar. Após a expiração do Termo de Licença, o Software não voltará a abrir o mapa.
XVII. Processo de compra para produtos de download e produtos físicos
1. Adicionar ao carrinho
Para encomendar qualquer Produto, primeiro o Cliente adiciona o item pretendido a seu carrinho.
2. Processo de check-out
Com todos os Produtos selecionados no carrinho, o Cliente abre a tela do carrinho e verifica a lista detalhada de todos os Produtos adicionados. O Cliente pode remover qualquer Produto de seu carrinho nessa tela.
Se o Cliente tiver um Código de Voucher, deverá marcar a opção "EU TENHO UM CÓDIGO", inserir o Código de Voucher e pressionar o botão “RESGATAR”. O Site ou Toolbox verifica a validade do código e atualiza o preço no carrinho, exibido o preço original, o preço com o desconto e o desconto.
Após pressionar o botão “Checkout”, poderão aparecer opções adicionais disponíveis (como opções de assinatura) e pacotes de Produtos para todos os itens do carrinho. O Cliente poderá decidir incluir itens adicionais ao carrinho ou continuar o processo de check-out, sem efetuar qualquer alteração no carrinho. Nessa tela, Você pode ter a opção para escolher a entrega do Produto em uma portadora de dados. Contudo, ao escolher esta opção, Você não poderá solicitar qualquer Produto entregue eletronicamente no mesmo pedido, de modo que se Você pretende solicitar qualquer outro Produto para entrega eletrônica, será necessário iniciar um novo processo de solicitação.
3. Inserindo dados de fatura e de endereço de remessa, se aplicável
Na tela de dados na fatura, o Cliente deve inserir o nome e endereço que deverão constar na fatura eletrônica e, para entrega física, o endereço de remessa no qual o Cliente solicita a entrega do Produto. Após o pedido ter sido verificado e enviado conforme detalhado na Etapa 4 abaixo, estes dados não poderão ser alterados.
4. Verificar e enviar o pedido
Essa tela resume todos os dados importantes do pedido, para verificação e aprovação final, inclusive dados da fatura, o(s) Produto(s) a ser(em) solicitado(s), valor a ser pago e dados da remessa, se pertinentes. Este é a última tela que permite efetuar alguma alteração no pedido: para voltar a editar itens ou alterar dados da fatura de envio. Ao aceitar os dados listados anteriormente e passar para o pagamento, o pedido é aprovado pelo Cliente. O Operador do Site confirma o recebimento do pedido, sem demora, enviando um e-mail para o endereço de e-mail do Cliente.
5. Pagamento e faturamento
O pagamento dos Produtos encomendados ocorre após o envio do pedido. O Operador do Site organiza o pagamento via internet com a participação de vários processadores de pagamentos de terceiros. Após iniciar o procedimento de pagamento, você será redirecionado ao site do processador de pagamentos de terceiros (Página de pagamento).
Ao iniciar o procedimento de pagamento, você concorda em pagar ao Operador do Site através do processador de pagamentos de terceiros, de acordo com os preços em vigor.
O processamento de pagamentos estará sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade do processador de pagamentos de terceiros, além desses Termos e Condições. O Operador do Site não deve ser responsável por qualquer erro ou ocorrência no processador de pagamentos de terceiros.
O Cliente deve fornecer dados do cartão bancário necessários para o pagamento através da Página de pagamento, operada pelo processador de pagamentos de terceiros. O Operador do Site não recebe, não tem acesso, armazena, processa ou manuseia dados de cartão bancário ou do titular do cartão e será informado apenas se o pagamento foi bem-sucedido ou mal-sucedido pela instituição financeira responsável pela organização da transação.
Com base no cumprimento financeiro aprovado e nos dados da fatura fornecidos pelo Cliente, o Operador do Site emitirá uma fatura eletrônica, sobre a qual o Cliente será informado no Site ou Toolbox e/ou por meio de uma mensagem de confirmação por e-mail. A nota fiscal eletrônica autorizada dotada de carimbo de data e hora e visualização para impressão em formato PDF em seu idioma localizado pode ser exibida e baixada a partir de um histórico de atualização da conta do Usuário.
O Pagamento deverá ser considerado efetuado, se o valor for definitivamente creditado na conta bancária do Operador do Site.
6. Entrega
A. Fornecimento através de Download Eletrônico
Assim que o pagamento for bem-sucedido, o Direito será adicionado ao perfil de Usuário do Cliente no Site ou no Naviextras Toolbox, se a entrega por parte do Operador do Site ocorrer por meio eletrônico.
O Operador do Site pressupõe que, depois que o pagamento for efetuado, o Direito será disponibilizado para download no prazo máximo de 1 (um) dia útil, no perfil de Usuário do Cliente. Disponibilizar o Direito para download deve ser considerado o início do cumprimento do Acordo.
O Cliente pode usar seu Direito de baixar os arquivos e obter uma licença após a compra do Direito. Ao baixar a licença, a versão mais recente desse Produto é fornecida pelo Site.
Se for necessário usar o Toolbox para o processo de compra, o Cliente poderá verificar e usar seus Direitos com o aplicativo de software grátis do Operador do Site, chamado Toolbox, que pode ser baixado do Site.
Se o Toolbox for utilizado para o processo de compra, o processo de instalação transcorrerá como descrito a seguir:
1. O Cliente inicia o Toolbox,
2. O Cliente deverá conectar o seu Dispositivo ao computador, e
3. Faça o logon no Naviextras Toolbox com o mesmo nome de Usuário e senha usados pelo Cliente no Site.
4. Após o logon ter sido bem-sucedido, o Cliente deverá baixar os arquivos necessários dos Produtos com o Toolbox e
5. Inicia a instalação para exigir automaticamente uma licença para os Produtos adquiridos e carregá-los para o Dispositivo.
Quando o Cliente inicia a instalação dos Produtos adquiridos com o Toolbox, o Site ou Toolbox emite as chaves de licença necessárias para o Dispositivo. Os Produtos só pode ser usado em um Dispositivo e as licenças e Produtos não poderão ser movidos ou copiados para outro Dispositivo após as licenças serem emitidas.
B. Fornecimento físico
O fornecimento dos Produtos ocorre por serviço postal/entrega expressa para o endereço de remessa indicado no pedido, no prazo máximo de 30 dias a partir do pagamento dos Produtos pelo Cliente. Será fornecido um link direto para que o Consumidor rastreie o pedido feito.
Se Você recusar ou negligenciar o recebimento dos Produtos, o Operador do Site se reservará o direito lhe cobrar o custo razoável de estocagem dos Produtos até a ocorrência da entrega.
XVIII. Processo de compra para Ativação
O processo para comprar um Código de ativação é o seguinte:
1. Selecionar o Produto a ativar, adicionando-o ao carrinho
Primeiro, o Cliente seleciona o Produto que pretende ativar na tela de seu Dispositivo.
A tela do Dispositivo exibe um Código de Solicitação que precisa ser digitado na tela de Ativação do Site ou Toolbox.
O Site ou Toolbox verifica a validade do Código de Solicitação e exibe o nome e a descrição do Produto relacionado.
Os Usuários conectados podem adicionar esse Produto ao carrinho, clicando no link “Ativar”.
2. Processo de Checkout
3. Informação de dados da fatura
4. Verificar e enviar o pedido
5. Pagamento e faturamento
As etapas 2 a 5 são idênticas às etapas para adquirir Produtos Disponíveis para Download e Produtos Físicos, conforme descrito no Capítulo XVII.
6. Entrega
Assim que o pagamento for bem-sucedido, será exibido um Código de Ativação no Site ou Naviextras Toolbox e esse código também é adicionado ao histórico de transações para recuperação posterior. O fornecimento desse Código de ativação corresponde à entrega eletrônica por parte do Operador do Site, não existindo qualquer envio físico ou outro tipo de envio para a Ativação do Produto.
O Cliente deverá inserir esse código na tela do Código de Ativação de seu Dispositivo, que ativa (permite o uso de) o Produto. O Código de Ativação só pode ser usado no mesmo Dispositivo que exibiu o Código de Solicitação na Etapa 1.
No caso de ativar um Produto pré-instalado do Dispositivo, o Código de Ativação só será utilizado para ativar o Produto pré-instalado pelo fabricante do Dispositivo, e NÃO concede o direito de baixar a versão mais recente do mesmo Produto via Internet, com o Toolbox.
XIX. Processo de compra com código pré-pago
Alguns dispositivos são despachados com Código Pré-pago para obter um Produto disponível para download grátis no Dispositivo. No caso desses Dispositivos, o Cliente poderá decidir selecionar um Produto para seu Dispositivo.
1. Inserindo o Código pré-pago
Primeiro, o Cliente insere o Código Pré-pago na tela de Ativação do Site ou do Toolbox. O Site ou o Toolbox verifica a validade do código e exibe o nome e a descrição do Produto disponível.
2. Selecionando o Produto, adicionando-o ao carrinho
3. Processo de Checkout
4. Informação de dados da fatura
5. Verificar e enviar o pedido
6. Pagamento e faturamento
7. Entrega
As etapas 3 a 7 são idênticas às etapas para adquirir Produtos Disponíveis para Download e Produtos Físicos, conforme descrito no Capítulo XVII.
XX. Atendimento ao Cliente
20,1. Os Clientes poderão solicitar o atendimento ao cliente para suas aquisições de Produtos efetuadas no Site ou através do Toolbox. O Atendimento ao Cliente é fornecido aos Clientes através de interfaces da web.
20,2. Visite a página "Fale Conosco" do Site ou Toolbox para obter mais informações sobre as opções do Atendimento ao Cliente. O Site lhe fornece respostas para algumas perguntas frequentes.
20,3. Se você tiver alguma reclamação relacionada a seu pedido ou à sua compra, entre em contato com o Atendimento ao Cliente através da página "Fale Conosco" do Site ou Toolbox ou envie sua reclamação para o endereço postal do Operador do Site, especificado no Capítulo II. ou para o endereço de e-mail info@naviextras.com encaminhando para o Atendimento ao Cliente, que examinará a sua reclamação e entrará em contato com Você, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Se sua reclamação não for aceita, o Operador do Site informará o motivo da recusa.
20,4. Se uma disputa jurídica com um Cliente não for resolvida através de um acordo amigável, o Cliente terá as seguintes opções:
- formalizar uma reclamação para o órgão de Proteção do Consumidor;
- iniciar um procedimento do conselho de arbitragem alternativo competente:
Conselho de Arbitragem de Budapeste
Endereço: 1016 Budapeste, Krisztina krt. 99. 3rd floor 310.
Endereço postal: 1253 Budapeste, Pf.: 10.
Telefone: 06-1-488-2131
Facsimile: 06-1-488-2186
E-mail: bekelteto.testulet@bkik.hu
Website: http://bekeltet.hu/
- iniciar uma ação judicial; e
-para Consumidores residentes na UE podem enviar suas reclamações legais para a plataforma de resolução de disputas online operada e fornecida pela Comissão Europeia, que pode ser acessada via http://ec.europa.eu/consumers/odr/, para poder obter um acordo judicial.
XXI. Generalidades
21,1. Este Acordo será regido pela legislação da Hungria.
21,2. Os tribunais da Hungria devem ter jurisdição sobre todas as disputas relacionadas ao Acordo.
21,3. Se o Cliente for um Consumidor, a escolha da legislação acima e a escolha da via jurídica não devem privar o Consumidor da proteção que lhe é garantida por disposições (incluindo as disposições que controlam o tribunal de jurisdição) que não podem ser derrogadas por acordo em virtude da lei que, na ausência de opção, teria sido aplicável.
21,4. Por meio deste instrumento, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens está excluída de aplicação nesse Acordo.
21,5. Este Acordo foi preparado originalmente na versão em inglês. Pode haver versões em outros idiomas também, a lista de opções pode ser encontrada no Site ou no NaviextrasToolbox. No caso de alguma discrepância entre a versão em inglês e versões em outros idiomas, a versão em inglês deverá prevalecer.
Apêndice 1
Formulário de cancelamento/rescisão para consumidores
— Para a NNG Software Developing and Commercial Ltd., 35-37 Szépvölgyi út, H-1037 Budapeste, Hungria:
— Eu/Nós* notificamos através deste documento que Eu/Nós* cancelo/cancelamos o meu/nosso* contrato de venda dos seguintes bens */para a prestação do seguinte serviço*,
— Solicitado em*/recebido em*,
— Nome do(s) consumidor(es),
— Endereço do(s) consumidor(es),
— Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se este formulário for notificado em papel),
— Data
* Excluir conforme apropriado
Apêndice 2
Documento Informativo para Consumidores sobre Garantia para defeitos, Responsabilidade pelo produto e Garantia
1. Garantia contra defeitos
Em quais situações Você tem direito de fazer uma reclamação de garantia?
No caso de não conformidade por parte do Operador do Site, Você tem direito de fazer uma reclamação de garantia contra o Operador do Site, de acordo com as disposições do Código Civil da Hungria.
Quais são os seus direitos, segundo a sua reclamação de garantia?
Para fazer uma reclamação de garantia, selecione uma opção abaixo:
Você pode optar por reparo ou troca, a menos que seja inviável ou gere despesas desmedidas para o Operador do Site, quando comparado com uma solução alternativa. Se você não selecionou ou não conseguiu selecionar reparo ou troca (substituição), Você poderá exigir uma redução adequada do preço ou, como último recurso, obter a rescisão do contrato.
Você tem direito a mudar da reparação selecionada para uma solução alternativa. Nesse caso, os custos do Operador do Site incidentes devem ser reembolsados, a menos que tenham sido necessários à conduta do Operador do Site ou por outros motivos justificados.
Por quanto tempo Você tem direito a fazer uma reclamação de garantia?
Você deve informar ao Operador do Site qualquer ocorrência de não conformidade, dentro do menor prazo permitido pelas circunstâncias atuais, mas não depois de um período de dois meses a partir da detecção do defeito. Saiba também que Você tem o direito de exercer seus direitos de garantia em um período de limitação máximo de dois anos, a partir da entrega dos produtos ou serviços.
Contra quem Você tem direito de fazer uma reclamação de garantia?
Você tem direito de fazer uma reclamação de garantia contra o Operador do Site.
Quais são as outras condições aplicáveis?
Para fazer uma reclamação de garantia dentro de um prazo de seis meses a partir da entrega, nenhuma outra condição se aplica, além da obrigação de informar o defeito à empresa, desde que você possa provar que o produto foi vendido ou o serviço foi prestado pelo Operador do Site. Após o período de limitação de seis meses a partir da entrega dos produtos ou serviços, Você deverá se incumbir do ônus da prova e provar que o defeito detectado já existia no momento da entrega.
2. Responsabilidade sobre o Produto
Em quais situações Você tem direito de fazer uma reclamação de responsabilidade sobre o Produto?
No caso de um (produto) móvel defeituoso, Você pode optar por acionar seus direitos especificados no item 1 ou fazer uma reclamação de responsabilidade pelo produto.
Quais são os seus direitos, segundo a sua reclamação de responsabilidade pelo produto?
Para uma reclamação de responsabilidade pelo produto, Você tem direito a escolher entre reparo ou troca (substituição) do produto defeituoso.
Em que caso o produto deve ser considerado defeituoso?
Um produto deve ser considerado defeituoso, se não estiver em conformidade com as leis e regulamentos em vigor sobre padrões de qualidade, no momento em que esse produto entrou em circulação, ou se ele não apresenta conformidade com o caráter ou a natureza do produto especificado na documentação fornecida pelo fabricante.
Por quanto tempo Você tem direito de fazer uma reclamação de responsabilidade pelo produto?
Você tem o direito de fazer uma reclamação de responsabilidade pelo produto, em um prazo de dois anos a partir do dia em que o fabricante colocou o produto em circulação. A omissão desse limite de tempo deve resultar em perda de direitos.
Contra quem Você tem o direito de fazer uma reclamação de responsabilidade pelo produto e que outras condições são aplicáveis?
Você pode fazer unicamente uma reclamação de responsabilidade pelo produto contra o fabricante ou distribuidor do bem móvel (produto). No caso de Você fazer uma reclamação de responsabilidade pelo produto, Você estará incumbido do ônus da prova e deverá provar o defeito detectado no produto.
Em que caso, o fabricante (distribuidor) estará dispensado da responsabilidade pelo produto?
O fabricante (distribuidor) só estará dispensado da responsabilidade pelo produto se puder provar que
- o produto não foi fabricado ou distribuído por ele no exercício de suas atividades profissionais; ou
- que à luz do conhecimento técnico-científico existente no momento em que ele colocou o produto em circulação, não era possível detectar o defeito; ou
- que o defeito está atrelado à conformidade do produto com os regulamentos obrigatórios, emitidos por órgãos públicos.
Para ser isento de responsabilidade, o fabricante (distribuidor) deverá provar uma das condições declaradas acima.
Saiba que Você não tem direito a fazer uma reclamação de garantia por defeitos e uma reclamação de responsabilidade pelo produto para o mesmo defeito e ao mesmo tempo. Contudo, se Você acionar com êxito uma reclamação de responsabilidade pelo produto, Você terá direito a fazer uma reclamação de garantia por defeitos para a parte reparada ou para o produto substituído, contra o fabricante.
[Se a empresa tiver obrigação de oferecer garantia, de acordo com um regulamento ou contrato relevante, o item 3 abaixo deverá ser inserido no documento informativo:]
3. Garantia
Em que casos Você tem direito de acionar seus direitos de garantia?
No caso de não conformidade, o Operador do Site será obrigado a fornecer garantia, de acordo com 151/2003 (XI. 22.) Decreto Governamental sobre garantia obrigatória relacionada a bens de consumo duráveis, para a portadora de dados físicos em que os Produtos lhe são entregues. Para evitar dúvidas, prevê-se que esta garantia não se estenda aos dados ou outro conteúdo armazenado(s) na portadora de dados, somente à própria portadora de dados.
Por quanto tempo Você tem direito de exercer seus direitos de garantia? Que tipo de direitos devem ser concedidos a Você?
O período de garantia obrigatório é de 1 (um) ano, a partir da data de entrega do Produto a Você. Você pode exercer os mesmos direitos aplicáveis à garantia especificada no item 1 acima.
Em que caso a empresa deve ser dispensada da garantia?
A empresa só deve ser dispensada da garantia, se conseguir provar que a causa do defeito ocorreu após o momento da entrega.
Saiba que Você não tem direito a fazer uma reclamação de garantia por defeitos e uma reclamação de garantia ou uma reclamação de responsabilidade pelo produto para o mesmo defeito e ao mesmo tempo. Contudo, Você terá direitos concedidos com base nos termos da garantia, a despeito dos direitos especificados nos itens 1 e 2.